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segunda, 15 abril 2019 16:07

Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa diploma que estabelece o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil

Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa diploma que estabelece o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil Gacs

O Secretário Regional da Saúde afirmou hoje, no Nordeste, que os diplomas relativos a matérias de Proteção Civil recentemente aprovados em Conselho de Governo contribuem para uma melhoria substancial da capacidade de gestão do risco e reforçam a segurança dos Açorianos.

 

“Através da proposta de Decreto Legislativo Regional que propõe a criação do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores pretendemos consolidar num único diploma as linhas de orientação em matéria de política regional de Proteção Civil, adequando à realidade regional a Lei de Bases de Proteção Civil, promovendo uma maior segurança jurídica à atuação aos diversos agentes de Proteção Civil e criando mecanismos para uma melhor articulação em caso de acidente grave ou catástrofe”, salientou Rui Luís.

 

O Secretário Regional, que falava na apresentação pública dos diplomas, destacou que este enquadramento normativo irá rentabilizar os recursos existentes no terreno, permitindo aperfeiçoar a organização em toda a cadeia de comando que liga as várias entidades.

 

  

A proposta de diploma pretende regular as atividades desenvolvidas pelos agentes de Proteção Civil com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como atenuar os seus efeitos, e proteger e socorrer pessoas e bens em perigo quando estas situações ocorram.

 

Nestas atividades incluem-se questões como a declaração de alerta, contingência e calamidade pública regional, o enquadramento, coordenação, direção e execução da política de Proteção Civil nos Açores, nomeadamente as competências e composição da Comissão Regional de Proteção Civil dos Açores, a coordenação e articulação entre a Proteção Civil Regional e a Proteção Civil Municipal e a gestão e requisição de recursos em caso de catástrofes.

 

Além da proposta de Decreto Legislativo Regional que visa criar o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma Dos Açores, entregue hoje na Assembleia Legislativa Regional, foram também apresentados o Novo Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores e o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores, que serão publicados terça-feira, 16 de abril, em Jornal Oficial.

 

O Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores, que sucede ao atual Plano Regional de Emergência, de 2007, regula a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações, constituindo-se como uma plataforma preparada para responder, organizadamente, a situações de acidente grave ou catástrofe.

 

“Neste plano é definido o modo de atuação de todos os organismos envolvidos numa operação de emergência, de modo a evitar o mínimo de perdas de vidas e bens e, ao mesmo tempo, restabelecer no menor tempo possível as condições mínimas de normalidade”, frisou Rui Luís.

 

Foi também apresentado o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores que foi criado dada a importância de estabelecer um quadro normativo que defina o conjunto de estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que assegurem que todos os agentes de Proteção Civil da Região atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional.

 

“A coordenação institucional é realizada pelo Centro de Operações de Emergência do SRPCBA, enquanto a gestão das operações cabe ao Comando Regional de Operações e Socorro, sendo este centro que garante, em caso de ocorrências, a articulação entre Corpos de Bombeiros, Forças de Segurança, Forças Armadas, Autoridade Marítima, Autoridade Nacional de Aviação Civil e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde”, salientou o Secretário Regional.

Informação Adicional

  • Fonte: Gacs
 

 

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